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Dúvidas frequentes

Arrendamento mercantil (leasing)

O leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” e “arrendatário”, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário. O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador.

O leasing é uma operação com características legais próprias, não se constituindo operação de financiamento. Nas operações de financiamento, o bem é de propriedade do mutuário, ainda que alienado, já no ato da compra.

Sim. O prazo mínimo de arrendamento é de dois anos para bens com vida útil de até cinco anos e de três anos para os demais.
Por exemplo: para veículos, o prazo mínimo é de 24 meses e para outros equipamentos e imóveis, o prazo mínimo é de 36 meses (bens com vida útil superior a cinco anos). Existe, também, modalidade de operação, denominada leasing operacional, em que o prazo mínimo é de 90 dias.

Sim. Caso a quitação seja realizada após os prazos mínimos previstos na legislação e na regulamentação (artigo 8º do Regulamento anexo à Resolução CMN 2.309, de 1996), o contrato não perde as características de arrendamento mercantil. Entretanto, caso realizada antes dos prazos mínimos estipulados, o contrato perde sua caracterização legal de arrendamento mercantil e a operação passa a ser classificada como de compra e venda a prazo (artigo 10 do citado Regulamento). Nesse caso, as partes devem arcar com as consequências legais e contratuais que essa descaracterização pode acarretar.

Sim. As pessoas físicas e empresas podem contratar leasing.

Não. O IOF não incide nas operações de leasing. O imposto que será pago no contrato é o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Despesas tais como seguro, manutenção, registro de contrato, ISS e demais encargos que incidam sobre os bens arrendados são de responsabilidade do arrendatário ou do arrendador, dependendo do que for pactuado no contrato de arrendamento. Contudo, esse assunto não é da competência do Banco Central.

Cadastro Positivo

Cadastro positivo é o nome dado a uma política pública destinada à formação do histórico de crédito de pessoas naturais e jurídicas, por meio da criação de bancos de dados com informações de pagamento de dívidas e de cumprimento de outras obrigações pecuniárias dessas pessoas. O cadastro positivo é disciplinado pela Lei nº 12.414, de 2011, pelo Decreto nº 7.829, de 2012, e pela Resolução nº 4.172, de 2012, e tem por objetivo subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente (potencial credor), permitindo uma melhor avaliação do risco envolvido na operação. Essa melhora na avaliação do risco, por sua vez, poderá resultar na oferta de condições mais vantajosas para o interessado.

(Base: arts. 1º, 2º, inciso I, 3º e 7º da Lei nº 12.414, de 2011)

Não. Qualquer pessoa jurídica que atender aos requisitos estabelecidos no art. 1º do Decreto nº 7.829, de 2012, poderá constituir e gerir um banco de dados com informações de adimplemento, para formação do histórico de crédito das pessoas naturais ou jurídicas. Entre outras condições, são exigidos patrimônio líquido mínimo de R$ 20 milhões e certificação técnica da plataforma tecnológica e das políticas de segurança e responsabilização quanto à manutenção do sigilo das informações. No entanto, para receber informações das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, o gestor do banco de dados deverá atender, além das condições referidas no Decreto nº 7.829, de 2012, a exigência de patrimônio líquido mínimo de R$ 70 milhões.
(Base: art. 1º do Decreto nº 7.829, de 2012, e art. 2º da Resolução nº 4.172, de 2012)

Aquelas informações do histórico de crédito do cadastrado, necessárias para avaliar a situação econômico-financeira do cadastrado. Compõe o histórico de crédito o conjunto de dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento, adimplidas ou em andamento, a saber:

I-a data da concessão do crédito ou da assunção da obrigação de pagamento;
II-o valor do crédito concedido ou da obrigação de pagamento assumida;
III-os valores devidos das prestações ou obrigações, indicadas as datas de vencimento e de pagamento; e
IV-os valores pagos, mesmo que parciais, das prestações ou obrigações, indicadas as datas de pagamento.
(Base: arts. 2º, inciso VII, e art. 3º da Lei nº 12.414, de 2011, e arts. 2º, 3º e 6º do Decreto nº 7.829, de 2012)

A Lei nº 12.414, de 2011, proíbe que sejam feitas anotações excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito do cadastrado, e informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas.
(Base: art. 3º, § 3º, da Lei nº 12.414, de 2011)

Não, a participação será sempre voluntária.

A abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado, mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada, diretamente à fonte ou ao gestor de banco de dados. Para que as informações mantidas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central sejam encaminhadas aos bancos de dados, a Resolução nº 4.172, de 2012, requer que o interessado faça uma solicitação específica para essas informações, perante a instituição financeira ou ao gestor do banco de dados. Após a abertura do cadastro, a anotação de informação em banco de dados independe de autorização e de comunicação ao cadastrado.
(Base: art. 4º, caput e §1º da Lei nº 12.414, de 2011, art. 7º do Decreto nº 7.829, de 2012, e art. 3º da Resolução nº 4.172, de 2012)

Sim. É direito do cadastrado obter o cancelamento do cadastro quando solicitado. O pedido poderá ser realizado perante a fonte que recebeu a autorização para abertura do cadastro ou perante qualquer gestor de banco de dados que mantenha cadastro.
(Base: art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.414, de 2011, e arts. 12 e 14 do Decreto nº 7.829, de 2012)

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil representam uma parcela importante das fontes do cadastro positivo e mantêm informações protegidas por sigilo bancário. Assim, a Lei nº 12.414, de 2011, determinou que o Conselho Monetário Nacional (CMN) regularia a prestação de informações por parte dessas instituições, o que ocorreu por meio da edição da Resolução nº 4.172, de 2012.
(Base: art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001, e art. 12 da Lei nº 12.414, de 2011)

Sim. O CMN determinou que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central somente podem encaminhar as informações de adimplemento aos bancos de dados cujos gestores possuam patrimônio líquido mínimo de R$ 70 milhões. Além disso, o encaminhamento das informações pelas instituições financeiras só pode ocorrer caso autorização específica tenha sido concedida pelo potencial cadastrado a essas instituições ou ao gestor do banco de dados.
(Base: arts. 2º e 3º da Resolução nº 4.172, de 2012)

A partir de 1º de agosto, as instituições financeiras devem estar preparadas para informar aos gestores de cadastros positivos, mediante solicitação do cliente, o histórico das operações de crédito e financiamento do interessado. Já as Administradoras de Consórcios terão até 1º de junho de 2014 para ajustar os respectivos sistemas operacionais com vistas a possibilitar o encaminhamento de suas informações para a formação de cadastros positivos.
(Base: art. 7º da Resolução nº 4.172, de 2012)

As informações a serem repassadas serão aquelas que compõem o histórico das operações de empréstimo e de financiamento dos seus clientes descritas abaixo, conforme art. 4º da Resolução nº 4.172, de 2012:

I. a data da concessão do empréstimo ou financiamento, ou da assunção da obrigação ou compromisso de pagamento;
II.o valor original total do empréstimo ou financiamento concedido, ou da obrigação ou compromisso assumido;
III.os valores das prestações de empréstimo ou financiamento, ou das parcelas das obrigações ou compromissos, indicadas as datas de vencimento; e
IV.os valores pagos, mesmo que parciais, das prestações de empréstimo ou financiamento, ou das parcelas das obrigações ou compromissos, indicadas as datas de pagamento.
(Base: art. 4º da Resolução nº 4.172, de 2012)

Sim. O cadastrado tem acesso gratuito às informações sobre ele existentes no banco de dados e pode, também, solicitar a correção de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada.
(Base art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.414, de 2011, e art. 10, inciso VI e parágrafo único, do Decreto nº 7.829, de 2012)

Nas situações em que o cadastrado for consumidor, caracterizado conforme a Lei nº 8.078, de 1990, a fiscalização e a aplicação de sanções serão exercidas concorrentemente pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação administrativa. Além disso, esses órgãos poderão aplicar medidas corretivas e exigir mudanças operacionais dos cadastros positivos, tais como exclusão de informações incorretas e cancelamento de cadastros de pessoas que não autorizaram a abertura.
(Base: art. 17 da Lei nº 12.414, de 2011)

Cartão de crédito

Sim. As atividades de emissão de cartão de crédito exercidas por instituições financeiras estão sujeitas à regulamentação baixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil, nos termos dos artigos 4º e 10 da Lei 4.595, de 1964. Todavia, nos casos em que a emissão do cartão de crédito não tem a participação de instituição financeira, não se aplica a regulamentação do CMN e do Banco Central.

Sim, desde que você tenha, previamente, solicitado ou autorizado por escrito ou por meio eletrônico a realização do débito. A referida autorização é admitida no próprio instrumento contratual de abertura de conta de depósito.

Sim, o contrato de cartão de crédito pode ser cancelado a qualquer momento. No entanto, é importante salientar que o cancelamento do contrato de cartão de crédito não quita ou extingue dívidas pendentes. Assim, deve ser buscado entendimento com o emissor do cartão sobre a melhor forma de liquidação da dívida.

Os bancos só podem cobrar cinco tarifas referentes à prestação de serviços de cartão de crédito: anuidade, emissão de segunda via do cartão, tarifa para uso na função saque, para uso do cartão no pagamento de contas e no pedido de avaliação emergencial do limite de crédito.

Consórcios

Consórcio é uma reunião de pessoas físicas e/ou jurídicas, em grupo fechado, promovida pela administradora, com a finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisição de bem, conjunto de bens ou serviço turístico por meio de autofinanciamento. Como o objetivo do consórcio é a aquisição de bens e serviço turístico, não é permitida a formação dos consórcios de dinheiro.

Administradoras são as empresas prestadoras de serviços responsáveis pela formação e administração de grupos de consórcios. Há uma série de exigências que as empresas têm que cumprir para poder operar no mercado. Essas exigências podem ser consultadas em nossa página, seguindo: Sistema Financeiro Nacional > Organização do Sistema Financeiro > Manual de Organização do Sistema Financeiro – Sisorf > Acesso ao Sisorf, no título 6 – Administradoras de Consórcio.
Todos os grupos da administradora são independentes. Recursos de um grupo não podem ser transferidos para outro, nem se confundem com o patrimônio das administradoras.

Desde maio de 1991, em decorrência da Lei 8.177, de março de 1991, o Banco Central é responsável pela autorização e fiscalização das administradoras de consórcio que operam no País, bem como pela normatização de suas operações.

A Circular 2.766 do Banco Central, em vigor desde setembro de 1997, por meio de seu regulamento anexo, e suas alterações posteriores, estabelece as normas para os grupos constituídos após essa data.

A relação completa das administradoras de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (inclusive com as empresas sem grupos em andamento e as impedidas de constituir novos grupos) está disponível em nosso site, seguindo: “Sistema Financeiro Nacional>Informações cadastrais e contábeis>Informações cadastrais>Relação de instituições em funcionamento no país (transferência de arquivos)”.
Para informações sobre administradoras sem grupos em andamento, consulte a nossa Central de Atendimento ao Público.

Sim. É recomendável ligar também para os órgãos de defesa do consumidor de sua região para ver se há reclamações contra a empresa.
Além disso, é muito importante ler cuidadosamente seu contrato de adesão antes de assiná-lo e efetuar qualquer pagamento. Não efetue pagamentos em dinheiro. Os pagamentos devem ser feitos em cheques não à ordem e nominativos à administradora de consórcios, ou de outra forma que lhe permita comprovar o pagamento realizado.

Sim. O contrato de adesão é o instrumento que, assinado pelo consorciado e pela administradora de consórcio, cria obrigação entre as partes e formaliza o ingresso em grupo de consórcio. Nele estão expressas as condições da operação de consórcio, bem como os direitos e deveres das partes contratantes.
O art. 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) prevê que os contratos de adesão sejam redigidos de forma clara, com caracteres legíveis e com destaque para as cláusulas que implicam limitação de direito do consumidor.
A Circular 2.766, com alterações da Circular 3.084, estabelece que devem constar obrigatoriamente de seu contrato de adesão:
a. descrição do bem e o critério para definição de seu preço;
b. a fixação da taxa de administração;
c. o prazo de duração do contrato;
d. obrigações financeiras do consorciado, inclusive as decorrentes de, por exemplo, contratação de seguro, inadimplemento contratual, cobrança de tarifas quando o pagamento for efetuado por meio de instituição financeira e despesas com escritura e taxas;
e. as condições para concorrer a contemplação por sorteio, bem como as regras da contemplação por lance;
f. condições para antecipação de pagamento;
g. faculdade de o consorciado adquirir o bem em fornecedor ou vendedor que escolher, não sendo obrigado a comprar o bem na revenda indicada pela administradora;
h. garantias a serem oferecidas pelo consorciado contemplado para a aquisição do bem;
i. condições para a transferência dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de adesão;
j. condições para devolução de quantias pagas e formas de apuração do valor.

Sim. A regulamentação atual admite a constituição de grupos de bens e veículos usados. Todavia a formalização dos grupos deve ser efetuada tendo como referência um percentual do bem ou do veículo novo. Assim, se você desejar adquirir por meio de consórcio um veículo usado, no valor correspondente a R$ 10 mil, mas sabendo que o mesmo tipo de veículo “0 Km” custa R$ 20 mil, a administradora deverá lhe oferecer um grupo de consórcio referenciado em 50% do valor do veículo novo.

A regulamentação existente não estabelece restrição para aquisição de bens com determinado tempo de uso, mas não proíbe que nos contratos conste tal restrição. Assim, caso seu contrato contenha cláusula vedando a aquisição de bens com, por exemplo, mais de 3 anos de uso, essa restrição deve ser obedecida.

Alienação fiduciária para bens móveis, hipoteca e ou alienação fiduciária para bens imóveis. No caso da alienação fiduciária, a real proprietária do bem é a administradora. O consorciado apenas tem a posse do bem. Só após a quitação de suas obrigações para com o grupo, ele tem a propriedade. Além dessas garantias, seu contrato pode especificar outras garantias complementares proporcionais às prestações a vencer. São garantias que você terá que apresentar quando for contemplado e quiser utilizar o seu crédito.

Desde que o contrato tenha sido assinado fora das dependências da administradora de consórcio ou de suas conveniadas, a administradora deve garantir aos consorciados o direito de rescisão em até 7 dias após a assinatura do contrato, com a imediata devolução de todo o valor pago.

Se você desistir após 7 dias da assinatura do contrato, a devolução das quantias pagas ocorrerá no prazo máximo de 60 dias, depois de todos os consorciados terem sido contemplados e recebido seus respectivos créditos. A devolução de recursos que dependerem da solução de eventuais pendências judiciais pode ocorrer em prazo maior.

Você terá direito ao valor correspondente ao percentual que você pagou referente ao fundo comum e ao fundo de reserva. Esse valor será apurado ou na data de sua exclusão ou na data da assembléia de contemplação da última cota do seu grupo, conforme dispuser o contrato.

O valor do crédito deve ser dividido pelo número de meses previsto para a duração do grupo. O valor assim obtido é destinado ao fundo comum, cujos recursos são utilizados para pagamentos dos bens.
Além desse valor, o seu contrato de adesão pode prever uma taxa referente ao fundo de reserva. Como o próprio nome indica, este fundo será utilizado no caso de alguma eventualidade. Os critérios para utilização desse dinheiro devem estar claros em seu contrato.

Os valores decorrentes de seguros expressos no contrato de adesão farão parte também da prestação. Outro valor que você desembolsa é a taxa de administração. É daí que as administradoras tiram sua remuneração. Esse valor também é determinado pelo seu contrato de adesão. Quando você faz opção por um consórcio, deve lembrar que, além do valor do bem, pagará à administradora essa taxa pela gestão e administração do seu grupo.

Não, atualmente não existe taxa de adesão. Quando você entra em um grupo de consórcio, a administradora poderá cobrar além da primeira mensalidade ou prestação, a antecipação de recursos relativos à taxa de administração. Mas tudo isso deve estar previsto no contrato de adesão.

O vendedor do consórcio não pode prometer a contemplação imediata. Isso é propaganda enganosa, vedada pelo artigo 4º da Circular 3.085, de 2002.
Só há duas maneiras de você ser contemplado: o sorteio e o lance. Os critérios para participar dos sorteios e para oferecimento de lances devem estar previstos no seu contrato, que deve, inclusive, indicar se há possibilidade de oferecimento de lance ou realização de sorteios pela internet. Os critérios de desempate também devem estar previamente definidos.
Lembre-se de que as contemplações dependem da existência de recursos em seu grupo.

Assembléia de constituição
É a primeira assembléia geral ordinária do seu grupo. A administradora só pode convocá-la depois da adesão de 70% dos participantes previstos para o grupo e após 8 dias da última adesão.
Se a administradora não aprovar a constituição do grupo até 90 dias depois de sua adesão, deverá devolver ao consorciado, integralmente, todos os valores pagos, acrescidos dos rendimentos líquidos provenientes de sua aplicação financeira.

Várias decisões importantes são tomadas pelos consorciados presentes nessa primeira assembléia. Representantes do grupo: todo grupo de consórcio deve ter no mínimo 3 representantes, escolhidos entre os consorciados não contemplados. Os representantes auxiliam na fiscalização dos atos da administradora e têm acesso a todos os demonstrativos e documentos pertinentes às operações do grupo.
Lista de participantes: a administradora é obrigada a colocar à disposição de todos os consorciados uma relação com nome, endereço e telefone de todos os participantes do grupo. A lista atualizada deve permanecer à disposição dos participantes em todas as assembléias, conforme Circular 3.084, de 2002, que alterou o regulamento anexo à Circular 2.766, de 1997. O consorciado que não desejar ter seu nome divulgado deverá comunicar à administradora por escrito.

Assembléias gerais
É na assembléia geral que você pode saber a situação de seu grupo.
É realizada todo mês, em dia, hora e local previamente determinados. Podem votar todos os participantes em dia com sua mensalidade. As decisões são tomadas por maioria dos votos dos presentes, não se computando os votos em branco.

Assembléias gerais extraordinárias
Se for do interesse do grupo, a administradora ou os consorciados podem convocar assembléias gerais extraordinárias.

Há duas maneiras bem diferentes de entrar em um grupo em andamento: você pode comprar a cota diretamente de um consorciado ou comprar uma cota de substituição na administradora.
No primeiro caso, você fica responsável pelo pagamento do ágio, se cobrado pelo consorciado anterior, e pelas obrigações a partir da sua entrada.
No segundo caso, quando você compra uma cota de substituição na administradora, você fica obrigado a pagar também as prestações vencidas. Elas deverão ser liquidadas até o prazo previsto para o encerramento do grupo.
Em ambos os casos, a administradora é responsável pela análise do cadastro.

Você poderá comprar qualquer bem que esteja no mesmo segmento do que estiver definido no seu contrato, no fornecedor que você escolher. Por isso, é possível um consorciado de um grupo de motocicletas comprar um automóvel com seu crédito.
Os segmentos são:
a. veículo automotor, aeronave, embarcação, máquinas e equipamentos agrícolas e equipamentos rodoviários, novos ou usados;
b. qualquer bem móvel durável ou conjunto de bens móveis duráveis, novos, excetuados os referidos no item anterior;
c. imóvel construído ou na planta, terreno, ou ainda construção ou reforma, desde que em município em que a administradora opere ou, se autorizado por ela, em município diverso.
A administradora não pode obrigá-lo a comprar o bem escolhido por você em uma revenda indicada por ela. A escolha é sua. A administradora só pode transferir recursos a terceiros após ter sido comunicada pelo consorciado de sua opção.

Respeitando os segmentos, não há problema.
Para adquirir um bem de maior valor, você ficará responsável pelo pagamento da diferença de preço.
Se o bem que você quiser comprar custar menos que seu crédito, a diferença pode, a seu critério, ser:
a. devolvida a você em espécie, se suas obrigações financeiras para com o grupo estiverem integralmente quitadas; ou
b. utilizada para:
• pagamento das obrigações financeiras, vinculadas ao bem ou serviço, em favor de cartórios, departamentos de trânsito e seguradoras, limitado a 10% do valor do crédito objeto da contemplação;
• quitação das prestações a vencer, na forma estabelecida no contrato de adesão.

Você tem direito a receber o valor do bem na data de sua contemplação mais os rendimentos da aplicação financeira desses recursos. Se o aumento aconteceu após a sua contemplação, você terá que pagar a diferença caso opte pelo bem referenciado em seu contrato.

A finalidade do consórcio é a aquisição de bens ou conjunto de bens, mas o regulamento permite que, nas situações descritas abaixo, você receba o seu crédito em espécie:
• 180 dias após a sua contemplação, desde que tenha quitado suas obrigações para com o grupo;
• 60 dias após a distribuição de todos os créditos do seu grupo;
• caso, após a sua contemplação, você tenha utilizado recursos próprios para garantir o preço do bem. Nesse caso, você tem que observar o disposto em seu contrato.

Verifique no seu contrato se existe a possibilidade de antecipação de pagamento por consorciado não contemplado. Para o consorciado contemplado, o contrato deve definir condições para a antecipação.
No entanto, ainda que você antecipe todas as parcelas vincendas, isso não lhe dá o direito à contemplação e também não se pode considerar que o consórcio esteja “quitado”, pois a quitação total do saldo devedor somente pode ser obtida pelo consorciado contemplado cujo crédito tenha sido utilizado, encerrando sua participação no grupo.

A administradora deve convocar assembléia geral extraordinária no máximo 5 dias úteis após tomar conhecimento da alteração na identificação do bem. Os consorciados decidirão pela substituição do bem ou pelo encerramento do grupo. Lembramos que, nesse caso, só os consorciados não contemplados votam.
Caso haja a substituição, são aplicados os seguintes critérios de cobrança:
• as prestações dos contemplados, a vencer ou em atraso, permanecem no valor anterior e são atualizadas quando houver alteração no preço do novo bem, na mesma proporção;
• as prestações dos não contemplados, tanto as pagas quanto as a vencer, são calculadas com base no novo preço.

Até 60 dias após a contemplação de todos os consorciados do grupo, a administradora deverá comunicar, aos consorciados que não tenham utilizado o crédito, que o dinheiro está à sua disposição. Essa comunicação deverá ser feita também aos demais consorciados que ainda tenham algum dinheiro a receber.

Se o seu crédito for referente a fundo de reserva, lembre que as formas de utilização desse fundo devem estar definidas no seu contrato de adesão. É possível que ele seja utilizado na íntegra e não reste nada no encerramento do grupo. Acompanhando todo mês a evolução do seu grupo, você estará sempre informado da quantia disponível no fundo de reserva.

As disposições da Lei 11.795, de 2008, começaram a vigorar 120 dias após a sua publicação. Assim, a nova legislação é aplicável apenas para os grupos formados a partir de 6.2.2009.
Para os grupos formados até 5.2.2009, permanece válida a regulamentação anterior, observadas as disposições dos contratos firmados. No entanto, as assembléias gerais extraordinárias podem decidir pela adoção da nova legislação.

Não. A regulamentação anterior à Lei 11.795, de 2008, que, conforme indicado na pergunta acima permanece válida para o seu consórcio, não permite a quitação de financiamento mediante utilização de carta de crédito.

Conforme disposto na Circular 3.501, de 2010, as administradoras de consórcio devem disponibilizar serviço de ouvidoria para atendimento ao cidadão, atuando, inclusive, na mediação de conflitos entre as administradoras e os consorciados. O serviço prestado pela ouvidoria deve ser gratuito e identificado por meio de número de protocolo. O prazo de resposta é de, no máximo, 15 dias.
O número do telefone da ouvidoria deve ser divulgado e mantido atualizado, em local e formato visível ao público em todas as suas dependências, bem como em suas páginas na internet e em outros canais de comunicação utilizados. Esse número também deve ser registrado nos extratos, nos comprovantes, inclusive eletrônicos, nos contratos formalizados com os consorciados, no material de propaganda e de publicidade e nos demais documentos que se destinem aos consorciados.

Consórcio é a reunião de pessoas naturais e/ou jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.
O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderá ter como referência bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza.
Todos os grupos da administradora são independentes. Recursos de um grupo não podem ser transferidos para outro, nem se confundem com o patrimônio das administradoras.

Administradoras são as empresas prestadoras de serviços responsáveis pela formação e administração de grupos de consórcios. Há uma série de exigências que as empresas têm que cumprir para poder operar no mercado. Essas exigências podem ser consultadas em nossa página, seguindo: Sistema Financeiro Nacional > Organização do Sistema Financeiro > Manual de Organização do Sistema Financeiro – Sisorf > Acesso ao Sisorf, no título 6 – Administradoras de Consórcio.

Sim. Essa é uma atribuição do Banco Central do Brasil, conforme disposto atualmente na Lei 11.795, de 2008, e, anteriormente, na Lei 8.177, de 1991.

A relação completa das administradoras de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (inclusive com as empresas sem grupos em andamento e as impedidas de constituir novos grupos) está disponível em nosso site, seguindo: “Sistema Financeiro Nacional>Informações cadastrais e contábeis>Informações cadastrais>Relação de instituições em funcionamento no país (transferência de arquivos)”.

Sim. É recomendável ligar também para os órgãos de defesa do consumidor de sua região para ver se há reclamações contra a empresa.
Além disso, é muito importante ler cuidadosamente seu contrato de adesão antes de assiná-lo e efetuar qualquer pagamento. Não efetue pagamentos em dinheiro. Os pagamentos devem ser feitos em cheques não à ordem e nominativos à administradora de consórcios, ou de outra forma que lhe permita comprovar o pagamento realizado.

Sim. O contrato de adesão é o instrumento plurilateral de natureza associativa que, assinado pelo consorciado e pela administradora de consórcio, formaliza o ingresso em grupo de consórcio e cria vínculos obrigacionais entre os consorciados e destes com a administradora. No contrato devem estar expressas as condições da operação de consórcio, bem como os direitos e deveres das partes contratantes.
O art. 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) prevê que os contratos de adesão sejam redigidos de forma clara, com caracteres legíveis e com destaque para as cláusulas que implicam limitação de direito do consumidor.
A Circular 3.432, de 2009, estabelece que devem constar do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, as condições da operação de consórcio, bem como, de forma clara e explícita, os direitos e os deveres das partes contratantes, incluindo, entre outros:
a. descrição do bem ou serviço, o preço e o critério aplicável para a sua atualização;
b. taxa de administração e, se houver, fundo de reserva;
c. prazo de duração do contrato e o número máximo de cotas de consorciados ativos do grupo;
d. obrigações financeiras do consorciado, inclusive as decorrentes de:
• contratação de seguro;
• despesas realizadas com escritura, taxas, emolumentos, avaliação e registros das garantias prestadas;
• antecipação da taxa de administração;
• compra e entrega do bem, por solicitação do consorciado, em praça diversa daquela constante do contrato;
• entrega, a pedido do consorciado, de segunda via de documento;
• cobrança de taxa de permanência sobre os recursos não procurados pelos consorciados ou pelos participantes excluídos;
e. obrigações contratuais, cujo descumprimento pelas partes enseja a aplicação de multa;
f. periodicidade de realização da assembleia geral ordinária;
g. condições para concorrer à contemplação por sorteio e sua forma, bem como as regras da contemplação por lance;
h. possibilidade ou não de antecipação de pagamento;
i. direito de o consorciado contemplado dispor do valor do crédito distribuído na assembleia da respectiva contemplação, acrescido de rendimentos líquidos financeiros;
j. faculdade de o consorciado contemplado:
• adquirir o bem móvel, imóvel ou serviço, em fornecedor, vendedor ou prestador de serviço que escolher;
• adquirir o bem imóvel vinculado a empreendimento imobiliário, na forma prevista no contrato, se assim estiver referenciado;
• realizar a quitação total de financiamento, de sua titularidade, nas condições previstas no contrato, de bens e serviços possíveis de serem adquiridos por meio do crédito obtido;
• receber o valor do crédito em espécie, mediante quitação de suas obrigações para com o grupo, caso ainda não tenha utilizado o respectivo crédito decorridos 180 dias da contemplação;
k. garantias exigidas do consorciado para a aquisição do bem ou serviço;
l. condições para a transferência dos direitos e obrigações decorrentes do contrato;
m. condições de inadimplemento contratual que impliquem:
• exclusão do consorciado do grupo;
• cancelamento da contemplação;
n. informação acerca das condições para o recebimento da restituição dos valores pagos pelos participantes excluídos, inclusive quanto à eventual incidência de descontos aplicáveis aos valores recebidos.

Sim. A regulamentação admite, em algumas situações, a constituição de grupos para aquisição de bens usados, por exemplo, no caso de imóveis, veículos, máquinas e equipamentos.
Os contratos podem estabelecer restrição para tempo de uso do bem. Assim, caso seu contrato contenha cláusula vedando a aquisição de bens com, por exemplo, mais de 3 anos de uso, essa restrição deve ser obedecida.

As garantias iniciais em favor do grupo devem recair sobre o bem adquirido por meio do consórcio. No caso de consórcio de bem imóvel, é facultado à administradora aceitar em garantia outro imóvel de valor suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias do contemplado em relação ao grupo.
Além disso, admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vinculação ao bem referenciado, no caso de consórcio de serviço de qualquer natureza, ou quando, na data de utilização do crédito, o bem estiver sob produção, incorporação ou situação análoga.
A administradora pode exigir garantias complementares proporcionais ao valor das prestações vincendas.

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) estabelece que o consumidor pode desistir de contratos, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. Nessa situação, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Em outras situações, caso o participante do consórcio manifeste, por escrito, a intenção de não permanecer no grupo, ele será considerado “consorciado excluído”, sendo vedada a exclusão de consorciado contemplado. As condições para o recebimento da restituição dos valores pagos pelos participantes excluídos devem estar previstas no contrato de adesão. Tais condições não podem contrariar o disposto no art. 22 da Lei 11.795, de 2008, que prevê que os consorciados excluídos concorrem à contemplação para efeito de restituição de valores pagos.

O valor do crédito deve ser dividido pelo número de prestações. O valor assim obtido é destinado ao fundo comum, cujos recursos são utilizados para pagamentos dos bens.
Outro valor que você desembolsa é a taxa de administração. É daí que as administradoras tiram sua remuneração. Esse valor também é determinado pelo seu contrato de adesão. Quando você faz opção por um consórcio, deve lembrar que, além do valor do bem, pagará à administradora essa taxa pela gestão e administração do seu grupo.
Além desses valores, o seu contrato de adesão pode prever outros, como valores decorrentes de seguros e uma taxa referente ao fundo de reserva. O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado nas situações previstas nos normativos vigentes.

Não, atualmente não existe taxa de adesão. Contudo, quando você entra em um grupo de consórcio, a administradora poderá cobrar além da primeira mensalidade ou prestação, antecipação de recursos relativos à taxa de administração, devendo a taxa ser ajustada posteriormente. Tudo isso deve estar previsto no contrato de adesão.

O vendedor do consórcio não pode prometer a contemplação imediata. Mesmo se houver quitação ou antecipação do pagamento de prestações, só há duas maneiras de você ser contemplado: o sorteio e o lance.
Os critérios para participar dos sorteios e para oferecimento de lances devem estar previstos no seu contrato, que deve, inclusive, indicar se há possibilidade de oferecimento de lance ou realização de sorteios pela internet. Os critérios de desempate também devem estar previamente definidos.
Lembre-se de que as contemplações dependem da existência de recursos em seu grupo.

Verifique no seu contrato se existe a possibilidade de antecipação de pagamento por consorciado não contemplado.
No entanto, ainda que você antecipe todas as parcelas vincendas, isso não lhe dá o direito à contemplação, nem a considerar que o consórcio esteja “quitado”, pois a quitação total do saldo devedor somente pode ser obtida pelo consorciado contemplado cujo crédito tenha sido utilizado, encerrando sua participação no grupo. Para o consorciado contemplado, o contrato deve definir condições para a antecipação.

Assembleia de constituição
É a primeira assembleia geral ordinária do seu grupo. Considera-se constituído o grupo de consórcio com a realização da primeira assembleia, que será designada pela administradora de consórcio quando houver adesões em número e condições suficientes para assegurar a viabilidade econômico-financeira do empreendimento.
O grupo deve escolher, na primeira assembleia geral ordinária, até 3 consorciados que o representarão perante a administradora com a finalidade de acompanhar a regularidade de sua gestão.

Assembleias gerais ordinárias
A assembleia geral ordinária é realizada na periodicidade prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, e destina-se à apreciação de contas prestadas pela administradora e à realização de contemplações.
As administradoras de consórcio, nas assembleias gerais ordinárias dos grupos, devem disponibilizar aos consorciados as demonstrações financeiras do respectivo grupo e a relação completa e atualizada com nome e endereço de todos os consorciados ativos do grupo a que pertençam, fornecendo cópia sempre que solicitada e apresentando, quando for o caso, documento em que esteja formalizada a discordância do consorciado com a divulgação dessas informações, bem como fornecer quaisquer outras informações relacionadas ao grupo, quando solicitadas.

Assembleias gerais extraordinárias
A assembleia geral extraordinária é convocada pela administradora, por iniciativa própria ou por solicitação de 30% dos consorciados ativos do grupo, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não os afetos à assembleia geral ordinária.

Considera-se constituído o grupo de consórcio com a realização da primeira assembleia, que será designada pela administradora de consórcio quando houver adesões em número e condições suficientes para assegurar a viabilidade econômico-financeira do empreendimento.
Se a administradora não aprovar a constituição do grupo até 90 dias depois de sua adesão, deverá devolver ao consorciado, integralmente, todos os valores pagos, acrescidos dos rendimentos líquidos provenientes de sua aplicação financeira.

Sim, você pode comprar a cota diretamente de um consorciado, ou comprar, na administradora, uma cota vaga.
No primeiro caso, você fica responsável pelo pagamento do ágio, se cobrado pelo consorciado anterior, e pelas obrigações originais a partir da sua entrada.
No segundo caso, você fica obrigado a realizar o pagamento integral das obrigações no prazo remanescente para o término do grupo, de acordo com o contrato.
Em ambos os casos, a administradora é responsável pela análise do cadastro.
Verifique no contrato de adesão se o grupo a que você está aderindo está regido pela regulamentação atual ou pela regulamentação anterior (consulte a seção sobre grupos de consórcio formados até 5.2.2009).

Quando contemplado, você poderá adquirir, em fornecedor, vendedor ou prestador de serviço que melhor lhe convier:
a. veículo automotor, aeronave, embarcação, máquinas e equipamentos, se o contrato estiver referenciado em qualquer bem mencionado nesta alínea;
b. qualquer bem móvel ou conjunto de bens móveis, novos, excetuados os referidos na alínea anterior, se o contrato estiver referenciado em bem móvel ou conjunto de bens móveis não mencionados naquela alínea;
c. qualquer bem imóvel, construído ou na planta, inclusive terreno, ou ainda optar por construção ou reforma, desde que em município em que a administradora opere ou, se autorizado pela administradora, em município diverso, se o contrato estiver referenciado em bem imóvel;
d. serviço, se o contrato estiver referenciado em serviço.
Assim, você poderá comprar qualquer bem que esteja no mesmo segmento definido no seu contrato, no fornecedor que você escolher. Por isso, é possível um consorciado de um grupo de motocicletas comprar um automóvel com seu crédito.
A administradora não pode obrigá-lo a comprar o bem escolhido por você em uma revenda indicada por ela. A escolha é sua. A administradora só pode transferir recursos a terceiros após ter sido comunicada pelo consorciado de sua opção.
O contrato de grupo para a aquisição de bem imóvel poderá estabelecer a aquisição de imóvel em empreendimento imobiliário.
Além disso, o consorciado contemplado pode realizar a quitação total de financiamento, de sua titularidade, nas condições previstas no contrato, de bens e serviços possíveis de serem adquiridos por meio do crédito obtido.

Respeitando os segmentos, não há problema.
Para adquirir um bem de maior valor, você ficará responsável pelo pagamento da diferença de preço.
Caso você decida adquirir bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços com preço inferior ao valor do respectivo crédito, a diferença deve ser utilizada, a seu critério, para:
a. pagamento de obrigações financeiras, vinculadas ao bem ou serviço, observado o limite total de 10% do valor do crédito objeto da contemplação, relativamente às despesas com transferência de propriedade, tributos, registros cartoriais, instituições de registro e seguros;
b. quitação das prestações vincendas na forma estabelecida no contrato;
c. devolução do crédito em espécie ao consorciado quando suas obrigações financeiras para com o grupo, estiverem integralmente quitadas.

O crédito que será recebido deve ser igual ao valor do bem na data de sua contemplação mais os rendimentos da aplicação financeira desses recursos até o momento da utilização do crédito, ou por um prazo adicional, caso haja previsão no contrato. Se esses recursos forem insuficientes, você terá que pagar a diferença, caso opte pelo bem referenciado em seu contrato. O risco de mercado é do consorciado.

A finalidade do consórcio é a aquisição de bens, conjunto de bens, serviços ou conjunto de serviços. No entanto, é possível receber o valor do crédito em espécie, mediante quitação de suas obrigações para com o grupo, caso ainda não tenha utilizado o respectivo crédito decorridos 180 dias da contemplação.
Além disso, dentro de 60 dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deve comunicar aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os valores estão à disposição para recebimento em espécie.

Na hipótese da descontinuidade de produção do bem referenciado no contrato, compete à assembleia geral extraordinária dos consorciados deliberar sobre a substituição do bem ou dissolução do grupo.

Conforme indicado anteriormente, dentro de 60 dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos que os valores estão à disposição para recebimento em espécie.
Os normativos em vigor preveem que o encerramento do grupo deve ser precedido da realização, pela administradora de consórcio, de depósito dos valores remanescentes nas respectivas contas informadas nos contratos de adesão, desde que previamente autorizado pelos consorciados ou participantes excluídos.

As disposições da Lei 11.795, de 2008, começaram a vigorar 120 dias após a sua publicação. Assim, a nova legislação é aplicável apenas para os grupos formados a partir de 6.2.2009.
Para os grupos formados até 5.2.2009, permanece válida a regulamentação anterior, observadas as disposições dos contratos firmados. No entanto, as assembleias gerais extraordinárias podem decidir pela adoção da nova legislação.

Sim, a legislação atual permite a quitação total de financiamento com carta de crédito contemplada, conforme indicado na resposta 17. Contudo, para grupos formados até 5.2.2009 e que não tenham aderido à nova regulamentação, não é permitida a quitação de financiamento mediante utilização de carta de crédito.

Conforme disposto na Circular 3.501, de 2010, as administradoras de consórcio devem disponibilizar serviço de ouvidoria para atendimento ao cidadão, atuando, inclusive, na mediação de conflitos entre as administradoras e os consorciados. O serviço prestado pela ouvidoria deve ser gratuito e identificado por meio de número de protocolo. O prazo de resposta é de, no máximo, 15 dias.
O número do telefone da ouvidoria deve ser divulgado e mantido atualizado, em local e formato visível ao público em todas as suas dependências, bem como em suas páginas na internet e em outros canais de comunicação utilizados. Esse número também deve ser registrado nos extratos, nos comprovantes, inclusive eletrônicos, nos contratos formalizados com os consorciados, no material de propaganda e de publicidade e nos demais documentos que se destinem aos consorciados.

Correspondentes no País (lotéricas, banco postal e outros)

Os correspondentes são empresas, integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional, contratadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil para a prestação de serviços de atendimento aos clientes e usuários dessas instituições. Entre os correspondentes mais conhecidos encontram-se as lotéricas e o banco postal além de empresas como a nossa : 11ponto11 Assessoria & Negócios, 11ponto11 Soluções e Serviços e 11ponto11 Contact Center. A contratação de correspondentes no País está regulamentada pela Resolução CMN 3.954, de 2011, com alterações posteriores (Resoluções CMN 3.959, 4.035 e 4.042, todas de 2011).

Depende do que tiver sido contratado com a instituição financeira. A regulamentação permite oferecer os serviços listados abaixo:
a. recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante;
b. realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante;
c. recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros (água, luz, telefone, etc);
d. execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários;
e. recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante;
f. recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante;
g. recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante;
h. serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados;
i. realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, relativamente a:
o i.1. compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de viagem, bem como carga de moeda estrangeira em cartão pré-pago, limitadas ao valor equivalente a US$3 mil dólares dos Estados Unidos por operação;
o i.2. execução ativa ou passiva de ordem de pagamento relativa a transferência unilateral do ou para o exterior limitada ao valor equivalente a US$ 3 mil dólares dos Estados Unidos por operação; e
o i.3. recepção e encaminhamento de propostas de operações de câmbio.

Não. A contratação de empresa para a prestação dos serviços acima referidos deve ser objeto de comunicação ao Banco Central do Brasil.

Dentro do sistema financeiro, o uso da palavra “banco” está restrito aos bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de investimento e de desenvolvimento. Para empresas não integrantes do sistema financeiro, não há restrição legal ou regulamentar ao uso da palavra “banco”. Contudo, a instituição contratante deve obter autorização do Banco Central para a contratação de empresas que utilizarem, em sua denominação social ou no respectivo nome fantasia, o termo “banco” ou outros termos característicos das denominações das instituições do SFN, bem como suas derivações em língua estrangeira.

A responsabilidade é da instituição que contratou o correspondente. Os correspondentes devem informar ao público os telefones dos serviços de atendimento e de ouvidoria da instituição financeira contratante, por meio de painel visível, mantido nos locais onde seja prestado atendimento aos clientes e usuários, e por outras formas, caso necessário para esclarecimento do público.

Conforme esclarecido na resposta 2, depende do que foi contratado com a instituição financeira. Caso o correspondente tenha sido contratado para receber contas, ele acolherá o pagamento dos mesmos boletos e outras contas (água, luz, telefone, impostos) que são recebidos pela instituição financeira contratante em suas agências. Porém, nada impede que ele seja contratado somente para alguns serviços de recebimento e não para todos. No caso geral, até a data do vencimento, os correspondentes são obrigados a aceitar o pagamento em dinheiro de “boletos” emitidos pela instituição financeira contratante, mas não são obrigados a aceitar pagamentos em cheque. Se o “boleto” tiver sido emitido por outra instituição financeira, o correspondente também não é obrigado a aceitar o pagamento, dependendo do que tiver sido contratado com a instituição financeira.

O Banco Postal (Serviço Financeiro Postal Especial) caracteriza-se pela utilização da rede de atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para a prestação de serviços bancários básicos, em todo o território nacional. Os Correios atuam como correspondente de uma instituição financeira contratante.

O correspondente somente pode cobrar dos clientes as tarifas previstas na tabela da instituição contratante, elaborada de acordo com a regulamentação em vigor. Não pode ser cobrado do cliente qualquer outro valor pelo serviço prestado.

Crédito rural

É o documento que consolida os diversos normativos que regulamentam o crédito rural no Brasil. O Manual de Crédito Rural pode ser consultado em nossa página em “Publicações > Manuais > MCR – Manual de Crédito Rural”.

• estimular os investimentos rurais efetuados pelos produtores ou por suas cooperativas;
• favorecer o oportuno e adequado custeio da produção e a comercialização de produtos agropecuários;
• fortalecer o setor rural;
• incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao aumento de produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada utilização dos recursos naturais;
• propiciar, pelo crédito fundiário, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários e trabalhadores rurais;
• desenvolver atividades florestais e pesqueiras;
• estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra na agricultura familiar.

• custeio para cobrir as despesas normais dos ciclos produtivos;
• investimento em bens ou serviços, cujo desfrute se estenda por vários períodos de produção;
• comercialização para cobrir despesas próprias da fase posterior à coleta da produção ou para converter em espécie os títulos oriundos de sua venda ou entrega pelos produtos ou suas cooperativas.

• custeio agrícola;
• custeio pecuário;
• custeio de beneficiamento ou industrialização.

A despesas normais, tais como:
• do ciclo produtivo de lavouras periódicas, da entressafra de lavouras permanentes ou da extração de produtos vegetais espontâneos ou cultivados, incluindo o beneficiamento primário da produção obtida e seu armazenamento no imóvel rural ou em cooperativa;
• de exploração pecuária;
• de beneficiamento ou industrialização de produtos agropecuários.

• produtor rural (pessoa física ou jurídica);
• cooperativa de produtores rurais; e
• pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo produtor rural, se dedique a uma das seguintes atividades:
a) pesquisa ou produção de mudas ou sementes fiscalizadas ou certificadas;
b) pesquisa ou produção de sêmen para inseminação artificial e embriões;
c) prestação de serviços mecanizados de natureza agropecuária, em imóveis rurais, inclusive para proteção do solo;
d) prestação de serviços de inseminação artificial, em imóveis rurais;
e) medição de lavouras;
f) atividades florestais.

Cabe ao produtor decidir sobre a contratação de serviços de assistência técnica, salvo quando considerados indispensáveis pelo financiador ou quando exigidos em regulamento de operações com recursos oficiais.

• idoneidade do tomador;
• apresentação de orçamento, plano ou projeto, salvo em operações de desconto;
• oportunidade, suficiência e adequação dos recursos;
• observância de cronograma de utilização e de reembolso;
• fiscalização pelo financiador;
• liberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas;
• observância das recomendações e restrições do zoneamento agroecológico e do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).

Sim. A escolha das garantias é de livre convenção entre o financiado e o financiador, que devem ajustá-las de acordo com a natureza e o prazo do crédito, observada a legislação própria de cada tipo. Pode constituir-se de:
• penhor agrícola, pecuário, mercantil, florestal ou cedular;
• alienação fiduciária;
• hipoteca comum ou cedular;
• aval ou fiança;
• seguro rural ou ao amparo do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro);
• proteção de preço futuro da commodity agropecuária, inclusive por meio de penhor de direitos, contratual ou cedular;
• outras que o Conselho Monetário Nacional admitir.

• remuneração financeira;
• Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);
• custo de prestação de serviços;
• as previstas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro);
• prêmio de seguro rural, observadas as normas divulgadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados;
• sanções pecuniárias;
• prêmios em contratos de opção de venda, do mesmo produto agropecuário objeto do financiamento de custeio ou comercialização, em bolsas de mercadorias e futuros nacionais, e taxas e emolumentos referentes a essas operações de contratos de opção.
Nenhuma outra despesa pode ser exigida do mutuário, salvo o exato valor de gastos efetuados à sua conta pela instituição financeira ou decorrentes de expressas disposições legais.

Controlados:
a) os recursos obrigatórios (decorrentes da exigibilidade de depósito à vista);
b) os das Operações Oficiais de Crédito sob supervisão do Ministério da Fazenda;
c) os de qualquer fonte destinados ao crédito rural na forma da regulação aplicável, quando sujeitos à subvenção da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, inclusive os recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
d) os oriundos da poupança rural, quando aplicados segundo as condições definidas para os recursos obrigatórios;
e) os dos fundos constitucionais de financiamento regional;
f) os do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Não controlados: todos os demais.

O limite de crédito de custeio rural, por beneficiário, em cada safra e em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), é de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), devendo ser considerados, na apuração desse limite, os créditos de custeio tomados com recursos controlados, exceto aqueles tomados no âmbito dos fundos constitucionais de financiamento regional.
Nas operações de investimento, o limite de crédito é de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), por beneficiário/ano safra, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), independentemente dos créditos obtidos para outras finalidades. Esse limite pode ser elevado para até R$1.000.000,00 (um milhão de reais) por beneficiário, observadas condições específicas.

• recursos obrigatórios: taxa efetiva de juros de 6,75% a.a. para as operações contratadas até 30.6.2012, e de 5,5% a.a. para as operações contratadas a partir de 1º.7.2012, permitida a sua redução, a critério do agente financeiro, em financiamentos de custeio a produtores e suas cooperativas em que o tomador dispuser de mecanismo de proteção de preço ou de seguro da produção esperada;
• recursos das Operações Oficiais de Crédito: a serem fixadas por ocasião da divulgação da respectiva linha de crédito;
• recursos equalizados pelo Tesouro Nacional (aplicados com a subvenção da União sob a forma de equalização de encargos financeiros): de acordo com o que for definido para cada programa pelo Conselho Monetário Nacional (ver detalhamento dos programas no MCR 13);
• recursos não controlados: livremente pactuadas entre as partes.

De uma só vez ou em parcelas, por caixa ou em conta de depósitos, de acordo com as necessidades do empreendimento, devendo sua utilização obedecer a cronograma de aquisições e serviços.

De uma vez só ou em parcelas, segundo os ciclos das explorações financiadas. O prazo e o cronograma de reembolso devem ser estabelecidos em função da capacidade de pagamento, de maneira que os vencimentos coincidam com as épocas normais de obtenção dos rendimentos da atividade assistida.

Sim. É obrigatória a fiscalização direta de todos os créditos, ressalvados os casos expressamente previstos.

Deve ser efetuada nos seguintes momentos:
• crédito de custeio agrícola: antes da época prevista para colheita;
• Empréstimo do Governo Federal (EGF): no curso da operação;
• crédito de custeio pecuário: pelo menos uma vez no curso da operação, em época que seja possível verificar sua correta aplicação;
• crédito de investimento para construções, reformas ou ampliações de benfeitorias: até a conclusão do cronograma de execução, previsto no projeto;
• demais financiamentos: até 60 (sessenta) dias após cada utilização, para comprovar a realização das obras, serviços ou aquisições.
Cabe ao fiscal verificar a correta aplicação dos recursos orçamentários, o desenvolvimento das atividades financiadas e a situação das garantias, se houver.

De acordo com o Decreto-Lei nº 167, de 14.2.1967, e da Lei nº 10.931, de 2.8.2004, a formalização do crédito rural pode ser realizada por meio dos seguintes títulos:
• Cédula Rural Pignoratícia (CRP);
• Cédula Rural Hipotecária (CRH);
• Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH);
• Nota de Crédito Rural (NCR).
• Cédula de Crédito Rural Bancário (CCB).
Faculta-se a formalização do crédito rural por meio de contrato, no caso de peculiaridades insuscetíveis de adequação aos títulos acima mencionados.

São promessas de pagamento sem ou com garantia real cedularmente constituída, isto é, no próprio título, dispensando documento à parte. A garantia pode ser ofertada pelo próprio financiado, ou por um terceiro. Embora seja considerada um título civil, é evidente sua comercialidade, por sujeitar-se à disciplina do direito cambiário.

Título de crédito, utilizado nas vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas; nos recebimentos, pelas cooperativas, de produtos da mesma natureza entregues pelos seus cooperados, e nas entregas de bens de produção ou de consumo, feitas pelas cooperativas aos seus associados. O devedor é, geralmente, pessoa física.

Nas vendas a prazo de quaisquer bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas, poderá ser utilizada também, como título do crédito, a duplicata rural. Emitida a duplicata rural pelo vendedor, este ficará obrigado a entregá-la ou a remetê-la ao comprador, que a devolverá depois de assiná-la. O devedor é, geralmente, pessoa jurídica.

Com garantia real:
• penhor: Cédula Rural Pignoratícia;
• hipoteca: Cédula Rural Hipotecária;
• penhor e hipoteca: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.
Com ou sem garantia real ou fidejussória: Cédula de Crédito Bancário e contrato.
Sem garantia real: Nota de Crédito Rural.

Apesar de a cédula rural valer entre as partes desde a emissão, ela só adquire eficácia contra terceiros depois de registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente.

As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil devem informar o CET previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual.
Deve ser fornecida ao proponente do crédito a planilha de cálculo do CET, na qual devem ser explicitadas, além do valor em reais de cada componente do fluxo da operação, os respectivos percentuais em relação ao valor total devido. Exemplo da planilha está disponível na Carta-Circular 3.593, de 2013. A planilha deve ainda constar no contrato de forma destacada, caso a operação seja contratada.
O CET também deve constar dos informes publicitários das instituições quando forem veiculadas ofertas específicas (com divulgação da taxa de juros cobrada, do valor das prestações, etc).

Custo Efetivo Total (CET)

Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte.

O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente.
Por exemplo, suponha um financiamento nas seguintes condições:
• Valor Financiado – R$ 1.000,00
• Taxa de juros – 12% ao ano ou 0,95% ao mês
• Prazo da operação – 5 meses
• Prestação mensal – R$ 205,73
Além desses dados, considere também a hipótese de pagamento à vista (sem inclusão no valor financiado), dos seguintes valores:
• Tarifa de confecção de cadastro para início de relacionamento – R$ 50,00
• IOF – R$ 10,00
De acordo com a fórmula da Resolução CMN 3.517, de 2007, o FCo (valor do crédito concedido) e o FCj (valores cobrados pela instituição), seriam os seguintes:
• FCo = R$ 940,00
• FCj = R$ 205,73
Considerando as prestações pagas a períodos fixos, e utilizando as fórmulas de matemática financeira (por meio de uma planilha de cálculo eletrônica ou calculadora científica), o cálculo do CET ficaria assim:

CET = 43,93% ao ano ou 3,08% ao mês.
Saiba mais sobre o cálculo do CET, consultando a Resolução CMN 3.517, de 2007.

Conhecendo previamente o custo total da operação de crédito, fica mais fácil para o cliente comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições do mercado, o que gera maior concorrência entre essas instituições.

Empréstimos consignados

É uma modalidade de empréstimo em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente para a instituição financeira.

O único normativo editado pelo Banco Central que trata especificamente de empréstimos consignados é a Circular 3.522, de 2011. Esse normativo veda às instituições financeiras a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições.

Dúvidas sobre empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS devem ser encaminhadas ao próprio Instituto Nacional do Seguro Social.
Na página do Ministério da Previdência Social é possível obter diversas informações sobre empréstimo consignado, inclusive com relação à taxa de juros praticada pelas instituições financeiras.

Alguns cuidados devem ser adotados sempre que se fizer qualquer operação bancária. Esses mesmos cuidados devem ser tomados antes da contratação de um empréstimo consignado.
• Não se deve nunca fornecer o cartão magnético ou senha do banco a terceiros.
• Não é prudente contratar empréstimos sem pesquisar as taxas de juros e condições oferecidas por outras instituições.
• É fundamental saber se a instituição financeira está autorizada a funcionar pelo Banco Central e, no caso dos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS, se a instituição está conveniada com o INSS.
• Não se deve aceitar a intermediação de pessoas com promessas de acelerar o crédito.
• O interessado em contratar um empréstimo consignado deve lembrar que esse tipo de operação representa dívidas que poderão afetar a administração da renda pessoal e familiar futura, em razão do comprometimento mensal dos benefícios com o pagamento do empréstimo.
Veja também as perguntas mais frequentes sobre empréstimos e financiamentos.

Empréstimos e financiamentos

É um contrato entre o cliente e a instituição financeira pelo qual ele recebe uma quantia que deverá ser devolvida ao banco em prazo determinado, acrescida dos juros acertados. Os recursos obtidos no empréstimo não têm destinação específica.

É também um contrato entre o cliente e a instituição financeira, mas com destinação específica, como, por exemplo, a aquisição de veículo ou de bem imóvel.

Não. Essa situação apresenta indícios de golpe.
O Banco Central recomenda à população que, na contratação de operações de empréstimos ou financiamentos, tenha todos os cuidados abaixo:
• procure sempre uma instituição autorizada pelo Banco Central e certifique-se de estar tratando, de fato, com a instituição em questão;
• não forneça seus dados pessoais nem cópia de documentos para desconhecidos;
• nunca faça nenhum depósito inicial para obter empréstimos, principalmente, em contas de pessoas físicas;
• evite fazer empréstimos com empresas desconhecidas que veiculam anúncios em jornais, internet ou outros meios de comunicação e que não possuam uma sede física, ou seja, um endereço conhecido;
• desconfie de ofertas de crédito muito vantajosas ou facilitadas que dispensem avalista ou que não façam consultas a cadastros restritivos (SPC e Serasa, por exemplo);
• nunca assine um documento sem ler.
Vários golpistas do crédito fácil utilizam contas de depósito e, também, o nome de instituições financeiras e administradoras de consórcios regularmente constituídas. Assim, verifique inicialmente com a própria instituição financeira sobre a oferta do crédito. Caso você tenha dúvida sobre os telefones da instituição financeira, consulte a nossa Central de Atendimento ao Público.
A relação das instituições autorizadas está disponível em nossa página em “Sistema Financeiro Nacional > Informações cadastrais e contábeis > Informações cadastrais”, consultando a opção “Relação de instituições em funcionamento no país (transferência de arquivos)” ou a opção “Cadastro de instituições (endereço, diretores, redes de agência, dados do conglomerado, carteiras, tarifas, etc)”.
Lembramos ainda que o Banco Central não realiza empréstimos à população.

Não. Consulte a seção Arrendamento mercantil (leasing).

Não. Cada instituição financeira pode estabelecer critérios próprios para a concessão.

Sim, as normas do Conselho Monetário Nacional garantem ao cliente o direito à liquidação antecipada com redução proporcional dos juros. As instituições financeiras devem informar as condições para essa antecipação.
Saiba mais sobre liquidação antecipada de empréstimos e financiamentos.

Não. As taxas de juros são aquelas praticadas no mercado, variando de instituição para instituição.
Saiba mais sobre as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras.

O Custo Efetivo Total (CET) representa o custo total de uma operação de empréstimo ou de financiamento e deve ser informado ao cliente pela instituição financeira. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações.
Saiba mais sobre o CET , e conheça também o inteiro teor da Resolução CMN 3.517, de 2007 , que regulamenta o CET.

Liquidação antecipada

A liquidação antecipada pode ser feita com a utilização de recursos próprios ou por transferência de recursos a partir de outro banco.
Clientes que tenham tomado empréstimos de bancos podem solicitar a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, com redução proporcional dos juros. O banco deve conceder desconto pela antecipação do pagamento, de acordo com o prazo de antecipação das parcelas.

Não. Podem ser liquidadas antecipadamente, com redução proporcional do saldo devedor, dívidas caracterizadas como operações de crédito ou de arrendamento mercantil contratadas com bancos, cooperativas de crédito, outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, exceto administradoras de consórcios.

Não. Consórcios são uma forma de aquisição de bens e serviços sem pagamento de juros (exceto juros moratórios, no caso de prestações em atraso). Assim, não é possível a redução proporcional de juros, pois não há juros em operações de consórcios.
A liquidação antecipada, com quitação total do saldo devedor, é possível apenas para o consorciado contemplado que tenha utilizado o crédito. As condições para a antecipação têm que estar definidas no contrato. Nesse caso, o consorciado encerra sua participação no grupo, com a consequente liberação das garantias oferecidas, se for o caso.
O contrato também pode prever a possibilidade de antecipação do pagamento por consorciado não contemplado. A antecipação pode ser válida para o pagamento de todas ou de parte das parcelas a vencer. Nesse caso, o consorciado não encerra sua participação no grupo e permanece sujeito ao pagamento de eventuais diferenças de prestações.
Veja também a pergunta nº 19 em Consórcios – grupos formados até 5.2.2009 e a pergunta nº 13 em Consórcios – grupos formados a partir de 6.2.2009.

Sim, contanto que a liquidação antecipada seja feita após decorridos os prazos mínimos para caracterização de uma operação de arrendamento mercantil, descritos no artigo 8º do Regulamento anexo à Resolução CMN 2.309, de 1996. Se a liquidação for feita antes desses prazos mínimos, a operação perde as características de arrendamento mercantil e passa a ser enquadrada como operação de compra e venda a prestação, o que pode acarretar custos adicionais para o cliente.
A liquidação antecipada pode ser feita por meio da transferência de recursos recebidos de outra instituição, conforme previsto na Resolução CMN 3.401, de 2006, alterada pela Resolução CMN 3.516, de 2007. O direito à opção pela compra do bem só é adquirido ao final do prazo de arrendamento. Nesse caso, no momento da transferência de recursos, o bem passa da propriedade da arrendadora original para a propriedade da nova arrendadora.
O contrato de arrendamento mercantil também pode ser liquidado antecipadamente com recursos próprios do cliente, desde que sejam observados os prazos mínimos e que haja previsão contratual.

Sim. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil devem garantir a quitação antecipada de contratos de operações de crédito e de arrendamento mercantil, mediante o recebimento de recursos transferidos por outra instituição da mesma espécie da instituição com a qual foi contratada a dívida original.
A instituição que originalmente realizou a operação de crédito ou de arrendamento mercantil recebe recursos suficientes da nova instituição para garantir a quitação antecipada do contrato. Os custos dessa operação de transferência de recursos não podem ser repassados ao cliente, nem sob a forma de tarifa. Entretanto, para operações contratadas antes de 10.12.2007, pode ser cobrada tarifa pela liquidação antecipada, se estiver regularmente estabelecida em contrato.
No caso dos contratos firmados a partir de 10.12.2007, o valor presente dos pagamentos previstos para fins de amortização ou de liquidação antecipada da operação deve ser calculado nos termos da Resolução CMN 3.516, de 2007.
Saiba mais sobre a transferência de recursos para quitação de dívidas consultando a Resolução CMN 3.401, de 2006, alterada pela Resolução CMN 3.516, de 2007.

No caso de transferência de operação de crédito ou de arrendamento mercantil de uma instituição para outra, é necessário que o cliente verifique bem quais são as condições do novo contrato, com relação a número de prestações, taxas de juros, tarifas, para que essa transferência lhe seja realmente vantajosa.

A instituição que originalmente realizou a operação de crédito ou de arrendamento mercantil deve obrigatoriamente informar ao cliente, sempre que lhe for solicitado, o valor do saldo devedor para quitação antecipada.
A instituição também deve prestar os esclarecimentos solicitados pelo cliente e fornecer-lhe planilha de cálculo que possibilite, de forma simples e clara, a conferência da evolução da dívida, de acordo com as regras previstas no contrato assinado entre as partes.
Também é obrigação da instituição fornecer ao cliente, quando da formalização da operação, assim como mediante solicitação posterior, cópia do contrato firmado entre as partes.
No caso dos contratos firmados a partir de 10.12.2007, o valor presente dos pagamentos previstos para fins de amortização ou de liquidação antecipada da operação deve ser calculado nos termos da Resolução CMN 3.516, de 2007.

Não. As condições da nova operação devem ser negociadas entre o próprio cliente e a instituição que lhe concederá o novo crédito, a qual efetivará a transferência para a amortização ou quitação. Entretanto, a transferência dos recursos para a instituição originalmente credora será feita direta e exclusivamente pela instituição com a qual o novo contrato será firmado.

Não. É vedada a cobrança de tarifas relativas aos custos da transferência de recursos de uma instituição para outra, para fins de quitação antecipada de contratos de operações de crédito e de arrendamento mercantil.

Para as operações de crédito e de arrendamento mercantil contratadas antes de 10.12.2007 (data da publicação da Resolução CMN 3.516, de 2007), podem ser cobradas tarifas pela liquidação antecipada no momento em que for efetivada a liquidação, contanto que a cobrança dessa tarifa esteja prevista no contrato. Além disso, no caso de operações contratadas entre 8.9.2006 e 9.12.2007, para que seja cobrada a tarifa pela liquidação antecipada, deve constar do contrato o valor máximo, em reais, da tarifa, que deve ser estipulada de acordo com o parágrafo único do artigo 2º da Resolução CMN 3.401, de 2006.
Para os contratos assinados a partir de 10.12.2007, é proibida a cobrança de tarifa por liquidação antecipada.

Sistema de Informações de Crédito (SCR)

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País.
O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 1 mil, a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes.

São registradas no SCR as seguintes operações:
• empréstimos e financiamentos;
• adiantamentos;
• operações de arrendamento mercantil;
• coobrigações e garantias prestadas;
• compromissos de crédito não canceláveis;
• operações baixadas como prejuízo e créditos contratados com recursos a liberar;
• demais operações que impliquem risco de crédito.

As operações com cartão de crédito que envolvam empréstimo ou financiamento, como saque em caixa eletrônico, pagamento menor que o total da fatura e pagamento parcelado na loja são informadas ao SCR.
Na verdade, os financiamentos são feitos por bancos, pois administradoras de cartão de crédito são proibidas de financiar seus clientes. Nesses casos, o detentor do cartão de crédito aparecerá no SCR como cliente do banco, que é o real financiador da operação intermediada pela administradora de cartão de crédito.
O contrato de adesão da administradora normalmente a autoriza a financiar o usuário do cartão em um banco.

Não. O SCR não é um cadastro restritivo, porque há informações tanto positivas quanto negativas. O SCR apresenta valores de dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), ou seja, na grande maioria dos casos é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente. Portanto, estar no SCR não é um fato negativo em si e não impede que o cliente pleiteie crédito nas instituições financeiras, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão da instituição em conceder o crédito.
Outro aspecto importante que diferencia o SCR dos cadastros restritivos é que, diferentemente do que ocorre naqueles cadastros, existe no SCR uma exigência para que as instituições financeiras tenham autorização específica de seu cliente para a realização de consulta de seus dados no SCR.

O SCR pode ser consultado pelos próprios clientes, pelo Banco Central do Brasil e pelas instituições financeiras, desde que tenham autorização específica dos clientes.

Você pode consultar os seus dados diretamente na internet, no Banco Central ou nas instituições financeiras.
Para acessar seus dados pela internet, você precisa se credenciar no Sisbacen e obter uma senha. Para informações sobre o cadastramento no Sisbacen, consulte nossa página na internet em “Sisbacen > Acesso e credenciamento > Usuário Especial”. Uma vez credenciado, você poderá consultar seus dados sempre que desejar. As informações estarão discriminadas por instituições financeiras.
As consultas realizadas diretamente no Banco Central também apresentam os dados detalhados por instituição financeira. Para saber como consultar seus dados diretamente no Banco Central, acesse “Perfis > Cidadão > Cadastros, sistemas e certidão negativa > Formulários e orientações para acesso aos relatórios individuais no Banco Central”.
As consultas realizadas na instituição financeira apresentam o detalhamento apenas das operações realizadas com aquela instituição. Para operações com outras instituições, os dados são apresentados de forma agregada para todo o Sistema Financeiro Nacional.

Não. As instituições só podem consultar as suas informações se você tiver concedido autorização específica.

As informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições, inclusive no que diz respeito às inclusões, às correções, às exclusões, às marcações sub judice e ao registro de medidas judiciais e de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes. Assim, somente a instituição responsável pela inclusão da informação no SCR pode alterá-la ou excluí-la.
Se os seus dados estiverem errados, você deve, em primeiro lugar, solicitar a retificação à instituição responsável pela informação. Caso não haja entendimento entre as partes, você pode registrar reclamação na Central de Atendimento ao Público do Banco Central ou questionar, na esfera judicial, a instituição financeira responsável pelo lançamento considerado inexato.
Para registrar reclamação no Banco Central, acesse nossa página inicial e siga o caminho “Perfis > Cidadão > Atendimento ao público > Reclamações e denúncias contra bancos, consórcios, cooperativas “.

Além dos casos já mencionados anteriormente com relação a operações com cartão, pode ocorrer ainda que a instituição financeira originalmente credora do cliente seja comprada por outra, ou ceda sua carteira de crédito para outra instituição. Em determinados casos de cessão, a nova instituição financeira, com a qual o cliente nunca assinou um contrato, passará a ser credora e informará operações do cliente ao SCR.

O processamento de dados do SCR não é feito em tempo real. As instituições financeiras têm até o 10º dia útil de cada mês para enviar as informações relativas ao final do mês anterior. Após essa data, há ainda o prazo de processamento das informações pelo Banco Central. Por isso, é aconselhável que a consulta seja realizada a partir do final do mês subsequente à data-base desejada, quando o volume de informações processadas será maior.

Ficam disponíveis para consulta os dados dos últimos 60 (sessenta) meses (60 datas-base).

Não. O SCR submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, não podendo conter registros referentes a período superior a 5 anos.

As instituições devem divulgar, em suas dependências, em local visível e de fácil acesso, e por meio de suas páginas na internet, informações sobre o SCR, em linguagem de fácil compreensão, que contemplem pelo menos os seguintes aspectos:
• finalidade e uso das informações do sistema;
• forma de consulta às informações do sistema;
• procedimentos necessários para correção, para exclusão e para registro de medidas judiciais e de manifestação de discordância quanto às informações do sistema; e
• esclarecimento de que a consulta sobre qualquer informação do sistema depende de prévia autorização do cliente de operações de crédito.

Tarifas bancárias

Não. Desde 30 de abril de 2008, quando entrou em vigor a regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central (Resolução CMN 3.518 , de 2007), houve alteração no disciplinamento das cobranças de tarifas pelas instituições financeiras.
A regulamentação atualmente em vigor (Resolução CMN 3.919, de 2010) classifica em quatro modalidades os tipos de serviços prestados às pessoas físicas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central:
a. serviços essenciais: aqueles que não podem ser cobrados;
b. serviços prioritários: aqueles relacionados a cadastro, contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e operações de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais, somente podendo ser cobrados os serviços constantes da Lista de Serviços da Tabela I anexa à Resolução CMN 3.919, de 2010, devendo ainda ser observados a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, também estabelecidos por meio da citada Tabela I;
c. serviços especiais: aqueles cuja legislação e regulamentação específicas definem as tarifas e as condições em que aplicáveis, a exemplo dos serviços referentes ao crédito rural, ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, às chamadas “contas-salário”, bem como às operações de microcrédito de que trata a Resolução CMN 4.000, de 2011;
d. serviços diferenciados: aqueles que podem ser cobrados desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento.

Não pode haver cobrança sobre os seguintes serviços essenciais prestados a pessoas físicas:
• relativamente à conta corrente de depósito à vista:
a. fornecimento de cartão com função débito;
b. fornecimento de segunda via do cartão de débito, exceto nos casos decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
c. realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;
d. realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;
e. fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos 30 dias por meio de guichê de caixa e/ou terminal de autoatendimento;
f. realização de consultas mediante utilização da internet;
g. fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas;
h. compensação de cheques;
i. fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o cliente reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, conforme a regulamentação em vigor e condições pactuadas; e
j. prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.

• relativamente à conta de depósito de poupança:
a. fornecimento de cartão com função movimentação;
b. fornecimento de segunda via do cartão, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
c. realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento;
d. realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade;
e. fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias;
f. realização de consultas mediante utilização da internet;
g. fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas; e
h. prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.
A regulamentação estabelece também que a realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de até trinta minutos é considerada como um único evento.
Além dos serviços essenciais, também não pode ser cobrada tarifa por liquidação antecipada em operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro pactuadas com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123, de 2006, para contratos assinados a partir de 10.12.2007.

Os serviços prioritários são aqueles listados na Tabela I da Resolução CMN 3.919, de 2010. São exemplos de serviços prioritários: o fornecimento de 2ª via de cartão nos casos decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF); emissão de cheque administrativo. Ressalte-se que apenas podem ser cobrados das pessoas físicas aqueles serviços prioritários listados na referida Tabela I.

Os serviços diferenciados são aqueles listados no artigo 5º da Resolução CMN 3.919, de 2010. Esses serviços podem ser cobrados desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento.
São exemplos de serviços diferenciados: o aditamento de contratos; aval e fiança; outros seviços de câmbio não previstos na Tabela I anexa à Resolução CMN 3.919, de 2010; envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; fornecimento de atestados, certificados e declarações.
Também não pode haver cobrança pelo fornecimento de atestados, certificados e declarações nas situações em que o fornecimento é obrigatório por determinação legal ou regulamentar.
Destaque-se que não são considerados aditamento de contrato:
I – contratos por adesão, exceto no caso de substituição do bem em operações de arrendamento mercantil; e
II – liquidação ou amortização antecipada, cancelamento ou rescisão de contratos.

O aumento do valor de tarifa existente aplicável a pessoas físicas deve ser divulgado com, no mínimo:
I – quarenta e cinco dias de antecedência à cobrança para os serviços relacionados a cartão de crédito; e
II – trinta dias de antecedência à cobrança, para os demais serviços, inclusive para os pacotes padronizados de serviços prioritários.
Os preços dos serviços prioritários relacionados a cartão de crédito somente podem ser majorados decorridos 365 dias do último valor divulgado, e os demais serviços prioritários somente podem ser majorados após 180 dias de sua última alteração, admitindo-se a redução de preços a qualquer tempo. Esse prazo aplica-se individualmente a cada tarifa.
A instituição financeira pode passar a cobrar tarifa anteriormente não cobrada, desde que a tarifa esteja prevista na regulamentação, exista previsão contratual ou autorização prévia do cliente e sejam obedecidas as regras da Resolução CMN 3.919, de 2010, inclusive as exigências descritas para aumento de tarifa.

Para os contratos formalizados a partir de 1º de junho de 2011, os bancos só podem cobrar cinco tarifas referentes à prestação de serviços de cartão de crédito (anuidade, emissão de segunda via do cartão, tarifa para uso na função saque, para uso do cartão no pagamento de contas e no pedido de avaliação emergencial do limite de crédito).
Para os contratos formalizados antes de 1º de junho de 2011, as regras vigentes passaram a vigorar a partir de 1º de junho de 2012. Para esses contratos, os serviços referentes a esses cartões eram considerados “serviços diferenciados” e podiam ser cobrados, de acordo com os termos do contrato, desde que devidamente explicitadas, ao cliente ou usuário, as condições de utilização e de pagamento.

É obrigatória a disponibilização de pacotes padronizados de serviços prioritários para pessoas físicas, constantes da Tabela II anexa à Resolução CMN 3.919, de 2010, e das Tabelas I a III anexas à Resolução CMN 4.196, de 2013.
O valor cobrado mensalmente pelo pacote padronizado de serviços não pode exceder o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem.
Adicionalmente, as instituições podem oferecer pacotes específicos de serviços contendo serviços prioritários, especiais e/ou diferenciados, não podendo incluir os serviços cuja cobrança é proibida, bem como serviços vinculados a cartão de crédito.
As instituições devem esclarecer ao cliente pessoa física, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos já previstos, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço.
O cliente, pessoa física ou jurídica, tem o direito de optar pelo pacote de serviços, ou pela utilização e pagamento somente por serviços individualizados. No caso de pessoa física, essa informação deve constar, de forma destacada, no contrato de abertura da conta de depósitos.
A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

Sim, as instituições financeiras são obrigadas a divulgar, em local e formato visível ao público, nas suas dependências e nas respectivas páginas na internet:
a. tabela com os serviços essenciais (os que não podem ser cobrados);
b. tabela com os serviços prioritários;
c. tabelas contendo informações sobre os pacotes padronizados;
d. tabelas de demais serviços prestados pela instituição, inclusive pacotes de serviços;
e. esclarecimento de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição;
f. outras informações estabelecidas pela regulamentação em vigor.
É obrigatória a divulgação no recinto dos correspondentes no País, além dessas tabelas, das tarifas relativas aos serviços prestados por meio do correspondente.
As instituições devem disponibilizar para consulta, na internet e em outros meios utilizados para comunicação com o cliente, informações sobre o pacote de serviços contratado, bem como sobre a existência de outros pacotes disponíveis para contratação.
Na divulgação de pacotes de serviços, devem ser informados, no mínimo:
I – o valor individual de cada serviço incluído;
II – o total de eventos admitidos por serviço incluído; e
III – o preço estabelecido para o pacote.
A tabela de tarifas das instituições financeiras pode ser consultada na pagina do Banco Central na internet, em: Perfis > Cidadão > Bancos > Tarifas > Valor de tarifas bancárias> Tarifas Bancárias.

É o cartão de crédito exclusivo para o pagamento de compras, contas ou serviços. O preço da anuidade para sua utilização deve ser o menor preço cobrado pela emissora entre todos os cartões por ela oferecidos. As instituições financeiras, no processo de negociação com os clientes, estão obrigadas a oferecer o cartão básico, que pode
ser nacional e/ou internacional. Esse cartão não pode ser associado a programas de benefícios e/ou recompensas.

Sim. O cartão de crédito que, além de permitir o pagamento de compras, está associado a programas de benefícios e recompensas, é definido como cartão diferenciado. O preço da anuidade do cartão diferenciado deve abranger, além da utilização do cartão para o pagamento de compras, também a participação do usuário nos programas de benefícios e recompensas associados ao cartão. É opção do cliente a contratação de cartão básico ou de cartão diferenciado, observando que os cartões básicos terão as menores tarifas de anuidade dentre todos os cartões ofertados pelos emissores.

É admitida a cobrança de cinco tarifas, válidas tanto para os cartões básicos quanto para os diferenciados. São elas:
a. anuidade;
b. para emissão de 2ª via do cartão;
c. para retirada em espécie na função saque;
d. no uso do cartão para pagamento de contas; e
e. no caso de pedido de avaliação emergencial do limite de crédito.

Não. Essa limitação será obrigatória para os cartões de crédito que forem emitidos a partir de 1º/6/2011. Para quem já tem cartão de crédito hoje ou adquirir um até 31/5/2011, as cinco tarifas admitidas passam a valer a partir de º/6/2012. Esses prazos valem também para as regras sobre cartão básico e cartão diferenciado.

Além das tarifas, a fatura deve ter informações, pelo menos, a respeito dos seguintes itens:
a. limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação
de crédito passível de contratação;
b. gastos realizados com o cartão, por evento, inclusive quando
parcelados;
c. identificação das operações de crédito contratadas e respectivos
valores;
d. valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma
separada de acordo com os tipos de operações realizadas com
o cartão;
e. valor dos encargos a serem cobrados no mês seguinte, no caso de
o cliente optar pelo pagamento mínimo da fatura; e
f. Custo Efetivo Total (CET), para o próximo período, das operações
de crédito passíveis de contratação.

Com o objetivo de diminuir o risco de superendividamento, o Conselho Monetário Nacional determinou que, a partir de 1º/6/2011, o valor mínimo da fatura de cartão de crédito a ser pago mensalmente não pode ser inferior a 15% do valor total da fatura. A partir de 1º/12/2011, o valor do pagamento mínimo sobe para 20% do valor total da fatura. Atenção: a previsão de que tal percentual se elevaria para 20% a partirde 1º.12.2011 foi revogada pela Circular 3.563, de 11.11.2011

O contrato firmado entre o cliente e a instituição emissora de cartão de crédito deve prever os procedimentos a serem adotados nessas situações. É usual a previsão de contratação automática de operação de crédito em valor correspondente ao saldo não liquidado. As operações de crédito estão sujeitas à incidência de encargos financeiros.

Assim como as demais operações de crédito, as operações decorrentes do uso do cartão de crédito estão sujeitas à cobrança de juros. As taxas de juros são livremente pactuadas entre o cliente e a emissora do cartão.

Não. A regulamentação proíbe a remessa do cartão de crédito sem prévia solicitação.

O cartão não deve ser utilizado. O cliente deve entrar em contato com a instituição que emitiu o cartão para registrar a ocorrência e solicitar o seu cancelamento. Essas providências podem ser tomadas nas agências da instituição financeira emissora do cartão de crédito e nos serviços de atendimento ao consumidor (SAC) disponibilizados pelos
bancos por telefone e/ou pela internet.Se essas tentativas de solução não funcionarem, é necessário entrar
em contato com a ouvidoria da instituição financeira emissora do cartão de crédito. A lista das ouvidorias dos bancos, com os nomes dos ouvidores e contatos das ouvidorias, pode ser obtida no sitedo Banco Central (www.bcb.gov.br), no Perfil Cidadão, Bancos e Ouvidorias dos Bancos.

O cliente deve procurar primeiramente a agência responsável por seu atendimento e buscar a solução do problema com o gerente responsável por sua conta.Caso não consiga, deve recorrer aos serviços de atendimento ao
consumidor (SAC) disponibilizados pelos bancos por telefone e/ou pela internet.Se as tentativas de solução pelos canais indicados não funcionarem, o cliente deve entrar em contato com a ouvidoria da instituição emissora do cartão de crédito.Por fim, caso o cliente não consiga solução, poderá apresentar sua reclamação aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Banco Central, contribuindo, dessa forma, com subsídios para o processo de fiscalização das instituições supervisionadas.

As instituições financeiras emissoras de cartões de crédito são reguladas pelo Conselho Monetário Nacional e supervisionadas pelo Banco Central, estando sujeitas às sanções previstas na Lei nº 4.595,de 31 de dezembro de 1964. Entre as punições possíveis estão, por exemplo, advertência e multa.

O Banco Central realiza ações de supervisão contínuas, por meio de procedimentos previamente agendados e periódicos, em que um dos módulos de fiscalização diz respeito à avaliação do cumprimento das disposições regulamentares que disciplinam o relacionamento entre instituições financeiras e seus clientes. O foco do Banco Central, no tratamento de denúncias e reclamações recepcionadas, é a verificação do cumprimento das normas específicas de sua competência, para que as instituições supervisionadas atuem em conformidade às leis e
à regulamentação. As operações com cartões de crédito realizadas por instituições financeiras integram ainda o escopo dos trabalhos de fiscalização do grupamento das operações de crédito, tendo em vista o objetivo
de se avaliar o risco, imediato ou potencial, que essas operações representam para a situação patrimonial e econômico-financeira da instituição emissora do cartão.

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